Política de Reembolso e Cancelamento

1. Direito de Arrependimento (Janela de Reembolso)

Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) para contratações de serviços realizadas em ambiente virtual:

• O usuário tem o direito de rescindir a contratação inicial e solicitar o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 14 (catorze) dias a contar da data de confirmação do primeiro pagamento.

2. Processamento via Paddle (Merchant of Record)

• Como os pagamentos do budget&finance são processados pela Paddle.com na qualidade de Merchant of Record, a liquidação e o estorno das ordens de reembolso são operacionalizados diretamente pela infraestrutura da Paddle.
• O reembolso será efetuado obrigatoriamente pela mesma forma de pagamento utilizada na transação original (estorno na fatura do cartão de crédito ou estorno em conta correspondente).
• O prazo para visualização do estorno em extrato depende da operadora do cartão ou do banco emissor, variando habitualmente entre 1 a 2 faturas subsequentes.

3. Como Solicitar o seu Reembolso

Para acionar o direito de reembolso dentro da janela prevista, o titular deve enviar uma solicitação com as seguintes diretrizes:

1. Acesse paddle.net e solicite o reembolso diretamente pela Paddle, ou envie um e-mail para michaeln.bastoss@outlook.com com o assunto "Solicitação de Reembolso - [Seu Nome]".
2. No corpo do e-mail, informe o e-mail cadastrado na plataforma e o número de recibo/ordem da Paddle enviado no ato da contratação.
3. Não é obrigatório justificar o motivo do cancelamento se o pedido ocorrer dentro do prazo legal.

4. Hipóteses não Cobertas por Reembolso

O reembolso não será concedido nos seguintes casos:

• Solicitações formuladas após o encerramento do prazo de 14 dias da compra inicial ou do ciclo faturado.
• Renovações automáticas subsequentes: É dever do usuário solicitar o cancelamento da assinatura antes da data de renovação do próximo período contratual. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não confere direito retroativo de estorno de ciclos já em andamento fora da primeira contratação.
• Suspensão ou banimento de conta em virtude de violação comprovada dos Termos de Uso ou fraude deliberada.

5. Dúvidas e Suporte

Para qualquer esclarecimento relacionado a pagamentos, notas fiscais ou faturamento:

• Canal oficial: michaeln.bastoss@outlook.com