Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a plataforma budget&finance, o website ou os serviços da assistente Mica no WhatsApp, você concorda de forma expressa, integral e irrevogável com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição, interrompa o uso do serviço imediatamente.

2. Descrição do Serviço e Aviso Legal Importante (Disclaimer)

• Finalidade: O budget&finance é uma ferramenta de apoio à organização, consolidação e visualização de finanças pessoais, provendo relatórios, integração de extratos bancários e registro de transações via interface web e WhatsApp (Mica).
• NÃO CONSTITUI CONSULTORIA FINANCEIRA: O budget&finance NÃO presta consultoria de investimentos, assessoria de planejamento patrimonial regulamentada, recomendação de compra/venda de ativos mobiliários ou serviços contábeis formais. Toda decisão econômica tomada a partir dos dados consolidados pelo app é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário.

3. Elegibilidade e Responsabilidades da Conta

• Idade Mínima: O uso da plataforma é restrito a indivíduos civilmente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou emancipados na forma da lei.
• Autenticidade e Guarda das Credenciais: O usuário se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras e é o único responsável pela guarda, sigilo e segurança de sua senha e de seu número de WhatsApp vinculado.

4. Planos de Assinatura, Faturamento e Merchant of Record (Paddle)

• Modalidade por Assinatura: O acesso a determinados recursos e planos avançados do budget&finance é condicionado ao pagamento de mensalidades ou anuidades recorrentes.
• Paddle como Merchant of Record (MoR): Todos os serviços de cobrança, faturamento, recolhimento de impostos sobre vendas e transações financeiras de assinatura são processados pela parceira externa Paddle.com (Paddle), que atua juridicamente como a vendedora oficial (Merchant of Record) dos serviços digitais contratados.
• Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo de faturamento (mensal ou anual), a menos que o cancelamento seja efetuado previamente à data de renovação.

5. Política de Cancelamento

• O usuário pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações da conta.
• Após a solicitação de cancelamento, o usuário continuará com acesso integral a todos os recursos contratados até o término do ciclo de faturamento já quitado. Nenhuma nova cobrança será realizada após a vigência do período corrente.

6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É estritamente vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma, APIs ou o canal de WhatsApp da assistente Mica para finalidades ilícitas, abusivas ou fraudulentas.
• Injetar scripts maliciosos, realizar ataques de negação de serviço ou tentar contornar os mecanismos de autenticação e segurança do serviço.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia indevida dos códigos de software, algoritmos ou interfaces do budget&finance.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, design, logotipos, marcas, modelos de inteligência contextual da assistente Mica e materiais do budget&finance pertencem com exclusividade à sua mantenedora. O uso do serviço confere ao usuário apenas uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o budget&finance responderá por:

• Instabilidades temporárias, falhas de conexão ou manutenções programadas dos provedores de Open Finance (Pluggy), servidores de nuvem, da infraestrutura do WhatsApp/Meta ou de instituições financeiras externas.
• Decisões financeiras, investimentos, lucros cessantes, perdas financeiras ou inadimplementos decorrentes de leituras ou categorizações equivocadas feitas pela plataforma ou interpretadas via inteligência artificial.

9. Alteração dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações estruturais que impactem direitos dos usuários serão comunicadas por e-mail ou aviso em destaque na plataforma antes de sua entrada em vigor.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: michaeln.bastoss@outlook.com